O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18), acatou, parcialmente, a denúncia formalizada, pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, contra Carlos Robson Rodrigues da Silva, o ‘Robinho’, prefeito de Nova Viçosa.
O gestor foi alvo de denúncia relacionada ao processo licitatório de N.º 035/2011, em valores totalizados que chegam ao montante de R$ 3.254.589,16, tendo como beneficiadas as empresas Graça & Silva Ltda., Trancol Transportes e Construção Civil Ltda., Roci Prestação de Serviços de Construções Ltda., Hag Empreendimentos e Locação de Veículos e Máquinas Ltda., Jacl Construções Ltda. e Pioneira Locadora e Construção Civil Ltda. Segundo a denúncia, o prefeito ‘Robinho’ chegou a pagar a quantia de R$ 3.089.141,49.
O TCM detectou estranheza no processo licitado, com valor tão alto, somente um licitante ter se interessado e comparecido. Também pareceu incomum a ausência de parecer escrito da administração dando continuidade do processo. No processo foram encontradas várias irregularidades: ausências de documentação relativa à qualificação técnica, consubstanciada na falta de registro no Conselho Regional de Administração; relativa à qualificação econômico-financeira; desconto do ISS; de apresentação nos documentos mensais de despesa de certidão negativa do INSS e do FGTS; indicação de valores orçamentários no processo administrativo e no contrato de prestação de serviços; justificativa/comprovação da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública; estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa; e declaração do ordenador de despesa de adequação orçamentária e financeira e de compatibilidade do gasto necessário à realização do procedimento licitatório.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$ 2.500,00 ao gestor, em virtude das irregularidades. Contra sua administração recai a decisão de exclusão do pregão presencial N.º 035/2011, através do qual foram contratados serviços para a limpeza pública. Ainda cabe recurso.
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