O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (12), rejetou as contas do Prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, relativas ao ano de 2011. Entre as irregularidades estão a falta de aplicação do índice constitucional em educação (25%) e saúde (15%), além de elevados gastos com pessoal e ausência dos originais de processos de pagamentos, que totalizaram R$ 377.278,70.
O gestor foi condenado a devolver aos cofres municipais o valor de R$ 630.940,34 (sendo R$ 618.684,47 relativos às irregularidades apontadas no acompanhamento da execução orçamentária, R$ 4.760,87 referentes a pagamento a maior aos secretários de Ação Social e de Educação e R$ 7.495,00 concernentes a não apresentação da prestação de contas de recursos repassados à Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos).
Também foram aplicadas multa ao gestor nos valor de R$ 35.000,00 (pelas irregularidades no relatório, e outra correspondente a 30% dos subsídios anuais, no total de R$ 44.025,73, em função de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal). Ainda cabe recurso da decisão.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacando serem estas contas junto às do município de Ilhéus, as piores analisadas. Contra o gestor foi solicitada a intervenção do Ministério Público.
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