As contas do ex-prefeito de Medeiros Neto, Adalberto Alves Pinto, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira, dia 26. O parecer é do Conselheiro Paolo Marconi, que encontrou inúmeras irregularidades no exercício de 2012.
Além de solicitar investigação do Ministério Público, o relator determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 60.176,00, com recursos pessoais, pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações, além de multas de R$ 38.065,00, pelas falhas remanescentes, e de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal dos 2º e 3º quadrimestres fora do prazo legal. Cabe recurso da decisão.
O relatório técnico destacou como motivadores da rejeição o descumprimento do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em face da não disponibilidade de caixa suficiente para quitar os Restos a Pagar inscritos em 2012, de R$ 21.288,50; desatendimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado em educação apenas 24,23%, quando o mínimo exigido é de 25%; e não observância aos ditames do art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, tendo sido aplicado no FUNDEB 58,23% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 60%.
Também foi destacado pelo TCM a não apresentação à 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) de 28 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, totalizando R$ 3.235.573,00, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05.
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