O Prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, o �??Paulinho de Tixa�??, teve as contas do exercício financeiro de 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), nesta quinta-feira, dia 20.
Por conta das irregularidades e ilegalidades detectadas, o relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, solicitou que o Ministério Público Estadual formule denúncia contra o gestor, que foi mutlado em R$ 20.000,00 e R$ 54.180,00 (a primeira em razão de agressão a normas constitucionais e contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e a segunda, correspondente ao percentual de 30% dos seus subsídios anuais, por irregularidades relativas a abertura de créditos suplementares não autorizados pelo Legislativo). Ainda cabe recurso da decisão.
O prefeito de Mucuri, município localizado no Litoral Sul da Bahia, com mais de 33 mil habitantes, também terá que ressarcir ao erário municipal da quantia de R$ 113.158,10, relativa a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações.
Dentre as irregularidades que motivaram a rejeição das contas da Prefeitura de Mucuri se destacaram a falta de observância das normas da Resolução TCM nº 1.282/09, em repetidas falhas ao longo dos meses do exercício – sistema de controle externo informatizado – �??SIGA�?�;não cumprimento das disposições referentes a execução da despesa, contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções e Instruções editadas por este órgão;desrespeito aos princípios constitucionais e a normas atinentes a licitação pública – Lei Federal nº 8.666/93einjustificável pagamento de tarifas bancárias, no montante de R$ 113.158,10, relativas a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações, o que demonstram falta de planejamento, controle e transparência na administração do município.
Também, houve contratação de servidores sem a realização de concurso público; gastos excessivos com combustíveis e locação de veículos, despesas exorbitantes com diárias.
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