O município de Alcobaça abriu processo seletivo para a escolha de membros do Conselho Tutelar, com atuação entre os anos de 2016 e 2019. As inscrições podem ser feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que fica localizado na Rua D, S/N, no bairro Beija Flor, Alcobaça/BA, no período de 08/05/2015 a 08/06/2015, das 07:00 às 13:00 horas. As provas acontecem no dia 04/10/2015.
O processo prevê a escolha de 05 (cinco) membros efetivos e de outros 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
A participação de muitos alcobacenses está limitada, considerando o fato de requisitos exigidos, como comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 02 (dois) anos no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente.
Na prática, as inscrições estão abertas apenas para quem está trabalhando como conselheiro ou para quem já trabalhou. Essa vedação pode ser discutida na justiça, visto que a lei federal 8069/90 (ECA) não faz esse tipo de limitação e deve servir de base para os atos municipais, à exemplo, na eleição dos membros do Conselho Tutelar.
O candidato deve ter idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição, possuir residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 2 (dois) anos; apresentar certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça
Estadual e Justiça Federal, além de gozar de reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar.
Também deve ter concluído o ensino médio completo, até a data da inscrição e ter disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva.
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