Vitória da legalidade e da justiça. A empresa que tentava tomar posse e privatizar a Praia do Coqueiral, localizada no centro da cidade do Prado, recuou e mandou destruir a cerca que estava sendo construída na área de uso comum há várias décadas.
Se fosse mantida a cerca, os tradicionais turistas com costume de estacionar e utilizar a praia a partir desse ponto ficariam impedidos de ter acesso ao espaço, que passaria a ser considerada particular.
“Dentro das áreas de limite estabelecidas em lei como área da União isso não poderia acontecer”, garante a Secretária de Meio Ambiente do Prado, Benedita de Jesus. A retirada da cerca foi a resposta à notificação da equipe de fiscalização ambiental sobre crime ambiental cometido contra o patrimônio público.
A área de conflito fica dentro dos limites garantidos no artigo 214, inciso IX, da Constituição da Bahia, onde está prevista a garantia do livre acesso às praias, proibindo-se qualquer construção particular, inclusive muros, em faixa de, no mínimo, sessenta metros, contados da linha da preamar máxima (área de terra a partir do ponto onde chega a água da maré cheia).
O local estava sendo reivindicado por um grupo empresarial, denominado PORTO INDIO HOTEL RESORT LTDA (Sociedade Limitada de Prado/BA, fundada em 06/05/2002, inscrita sob CNPJ 05.211.723/0001-53, com endereço à Avenida BEIRA MAR, LOTE 04, CONJUNTO A, S/N, QUADRA 4).
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