Uma solução aos argumentos das operadoras de telefonia do Brasil para tarifar os serviços dos aplicativos de celular que realizam ligações gratuitas é o Projeto de Lei N.º 2993/2015.
O projeto vai acabar com o argumento das empresas contrariadas com o avanço da democratização dos serviços na internet e a perda de lucros com a gratuidade dos serviços através de aplicativos de celular.
As operadoras de telefonia ingressaram na justiça questionando a legalidade desses recursos, justamente por ainda não haver uma lei regulamentando o assunto.
A iniciativa é do deputado federal Ronaldo Carletto (PP). Na justificativa do projeto o parlamentar defendeu que aplicativos de mensagens multiplataforma, como o WhatsApp, Google Hangout, Viber, Telegram, Line, entre outros, tem se sofisticado ao longo do tempo, fornecendo serviço de troca de mensagens, incluindo mensagens instantâneas de áudio, via internet, sem custos adicionais aos usuários dos serviços de banda larga e telefonia móvel.
Num país de milhões de brasileiros esses aplicativos têm sido alternativa aos serviços de voz e dados oferecidos pelas próprias operadoras de telecomunicações que, diga-se de passagem, com altos custos.
A proposta parece expressar o pensamento do brasileiro, ao tempo que protege o interesse do usuário de telecomunicações e garante o direito de usar os serviços de mensagens multiplataforma de forma livre e sem ônus.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), garantindo a possibilidade de uso dos números públicos de telefonia para estabelecimento de conexões entre os usuários, sem que isso se configure um serviço de telecomunicações, ou vislumbre a possibilidade de cobrança pelo uso da rede ou por interconexão, restringindo os condicionamentos da Anatel sobre tais serviços, no tocante à regulação de preços ou cobrança de uso.
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