Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Caravelas, Jadson Ruas, por irregularidades na contratação da limpeza pública.
A decisão foi divulgada nesta terça-feira (01). A multa é de R$16 mil, o contrato do serviço foi de R$4.444.512,06 – nos exercícios de 2013 e 2014. Cabe recurso da decisão.
Em 2013, através de pregão presencial, contratou a prestação de serviço de limpeza pública com as empresas Alex Rodrigues Rocha & Cia Ltda. �?? ME e Maria de Lourdes da Silva Madeira �?? ME, no montante de R$2.369.560,74, do qual foi pago o valor de R$1.826.456,54.
O relator, conselheiro Raimundo Moreira, identificou a ausência de certidões negativas do INSS e FGTS, além de irregularidades formais, como a não indicação dos valores orçamentários, falta de justificativa de preços ou de critérios para estipular os serviços a serem executados, não indicação nas planilhas de medições das horas trabalhadas, falta de indicação do responsável pela fiscalização da execução dos serviços e ausência de documentação relativa à qualificação técnica.
No exercício de 2014, o município contratou as empresas Alex Rodrigues Rocha & Cia Ltda. �?? ME, Maria de Lourdes da Silva Madeira �?? ME e Rafael Barbosa Oliveira e Elias Viana Santos, pelo montante total de R$2.074.951,32.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou que foram constatadas a inexistência de pesquisa de mercado e cotações de preços, com a respectiva indicação dos nomes e endereços das empresas consultadas, ausência de indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, não publicação de dispensas e de termo aditivo ao contrato, além da da contratação indevida de auxiliares de serviços gerais mediante a realização de procedimentos licitatórios, com burla ao concurso público.
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