Reduzir os juros e multas, diminuindo os impostos a serem recolhidos, ao passo que fomenta a arrecadação de recursos para os cofres públicos do município do Prado. Esse é o objetivo da indicação legislativa do Vereador Brênio Pires para o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017).
Autor da indicação, Brênio Pires disse que a proposta de lei a ser criada seria destinada a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários. “Esse projeto vai aumentar os descontos em favor do contribuinte para que ele tenha a oportunidade regularizar seus débitos e ficar em dia, através do Programa de Recuperação Fiscal, parcelando em 5 parcelas”, destacou.
Na sessão desta terça-feira (12) pediu apoio dos demais colegas vereadores para a aprovação da indicação legislativa, à ser apresentada à Prefeita do Prado, Mayra Brito.
O REFIS ??? Programa de Recuperação Fiscal é de interesse público por permitir o ingresso de novos recursos para investimentos sociais que atende toda a comunidade de Prado, recursos que dificilmente ingressariam nas atuais condições econômicas do cidadão e das empresas. ?? de interesse social dos contribuintes inadimplentes, por reduzir os encargos de mora incidentes sobre as dívidas em atraso e parcelar, permitindo a regularização, ainda que corrija as parcelas e acrescente juros remuneratórios, o que representa responsabilidade com o direito àquele recurso público e atende os princípios da capacidade tributária, da economicidade, de transacionar para eliminar e evitar litígios, dentre outros.
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