A decisão (veja íntegra) é do Desembargador Federal do TRF1, Ney Bello, desta quarta-feira (16).
Cada um dos dois teve fiança arbitrada em R$ 100 mil reais, com pagamento a ser comprovado em até 72 (setenta e duas horas), após a expedição do alvará de soltura.
Claúdia Oliveira (ex-prefeita de Porto Seguro) estava presa no Presídio de Teixeira de Freitas e, Robério Oliveira (ex-prefeito de Eunápolis) no Presídio de Eunápolis.
Os dois foram presos nesta terça-feira (15), por força de mandado de prisão, expedido pela justiça federal de Eunápolis, à pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A ação é um desdobramento da Operação Fraternos, que investiga desvio de dinheiro público em licitações nos municípios de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália.
A liminar que coloca os dois em liberdade condicionou ao cumprimento de medidas cautelares. Ambos estão obrigados à acompanhar os atos processuais, mantendo seus endereços atualizados nos autos; proibidos de não se ausentar do município de residência (por período maior do que oito dias), de não frequentar órgãos públicos ligados às prefeituras de Eunápolis, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, além de não manter contato, por quaisquer meios de comunicação, com outros investigados no bojo dos IPL???s n.ºs. 0011017-72.2017.4.01.0000/BA (IPL 0149/2016) e 0065220-57.2012.4.01.0000/BA (IPL 0073/2012).
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