O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa do desembargador José Olegário Monção Caldas, para anular as audiências de instrução realizadas no curso da ação penal oriunda da Operação Faroeste, por terem sido conduzidas por um juiz de 1º Grau. Segundo a defesa, os magistrados designados para conduzir as audiências não detém competência jurisdicional no local do cumprimento do ato, e que, por serem juízes de 1ª Instância, não poderiam presidir atos envolvendo desembargadores.
Além do mais, a defesa aponta que não houve convocação formal dos magistrados no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que o despacho foi publicado poucas horas antes da realização da audiência. Para o ministro, na ótica da defesa, seria necessário designar audiências autônomas, com juízes diferentes, para cada comarca em que houvesse uma testemunha residente, mesmo que todos os atos fossem realizados telepresencialmente do prédio do STJ em Brasília, “o que representa clara afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo”e da economicidade.
O ministro do Supremo afirmou que o chamado “juiz instrutor” atua como autêntico “longa manus do ministro relator, operando sob sua supervisão” e que não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior àquela dos denunciados para conduzir as instruções. Moraes salienta que os juízes foram convocados “apenas para a condução de audiências expressamente indicadas no despacho, mas não para atuarem em caráter de permanência no gabinete do ministro relator, o que atende ao princípio da razoável duração do processo”. Ainda acrescenta que, passado vários meses das audiências, não há nenhuma alegação que aponte suspeição ou impedimento dos juízes convocados.
O relator da ação penal no STJ, ministro Og Fernandes, convocou juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) para conduzir as instruções, que foram realizadas nos dias 11 e 12 de março de 2021. No dia da primeira audiência, a defesa suscitou tal questão de ordem, mas o pedido não foi apreciado. Por isso, recorreram até o Supremo.
No despacho do ministro, consta que foram arroladas mais de 200 testemunhas, residentes em 28 municípios espalhados pelos estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Sergipe, Alagoas e Piauí, além de Brasília e até no estrangeiro, mais especificamente em Guiné-Bissau.” Apesar disso, esta inovação tecnológica – não existente à época em que as normas acimas foram editadas – possibilitou que participassem, da mesma assentada, pessoas residentes em diversos locais, sem que houvesse necessidade de expedição de cartas rogatórias ou cartas de ordem. Seguindo a lógica apresentada pelo recorrente, no entanto, seria necessário designar audiências autônomas, com magistrados diferentes, para cada comarca em que houvesse uma testemunha residente, mesmo que todos os atos fossem realizados telepresencialmente do prédio do STJ em Brasília, o que representa clara afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da economicidade (art. 70)”, diz o ministro.
Alexandre de Moraes ainda acrescenta que, em razão de biossegurança, as audiências por videoconferência permitiram que as “testemunhas fossem ouvidas das suas próprias residências, sem necessidade de deslocamento aos fóruns locais, medida salutar em época de pandemia”. O ministro ainda refutou as alegações da defesa, sobre os juízes não atuarem de forma permanente no gabinete do relator da Faroeste, pois a determinação de Og Fernandes fez com que as oitivas fossem realizadas em menor tempo possível. Também refutou o argumento que a defesa não teve tempo para questionar as designações dos magistrados, por terem ocorrido pouco tempo antes das audiências de instrução. “Logo, não havendo prejuízo à defesa, não há igualmente que se falar em nulidade”, assinala o ministro.
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