Brasília ??? O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por 7 votos a 1, a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, estatal das áreas de geração e transmissão de energia. Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Jorge Oliveira, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Antonio Anastasia. Apenas o ministro Vital do Rêgo votou contra. Ele chegou a pedir a suspensão do processo de venda até o tribunal  encerrar a fiscalização sobre dívidas judiciais da empresa, que podem causar subavaliação de preço. Mas os demais ministros rejeitaram o pedido pelo mesmo placar.

Voz dissonante, Vital do Rêgo disse que o governo subavaliou o valor de mercado da Eletrobras, ao não considerar venda futura de potência das usinas, entre outras questões. Ele sugeriu que a empresa inflou os recursos separados para pagar eventuais derrotas judiciais na privatização, o que reduziu o valor da empresa e dividendos pagos à União. Argumentou ainda que a privatização vai resultar em alta da conta de luz, porque as usinas da Eletrobras vão passar a vender energia a preço de mercado, não mais abaixo do valor de mercado, como é atualmente.

Já o relator Aroldo Cedraz, mesmo com aprovação, fez recomendações para o governo incluir nos novos contratos de concessão das usinas a previsão de aditivos para remunerar a União em futura venda da potência de energia das usinas. Além de determinar que o governo revise o cálculo para definição do preço mínimo por ação a ser ofertada ao mercado. Apesar da decisão favorável, o Ministério de Minas e Energia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que auxilia na operação, deverão cumprir recomendações do da corte, mas sem interromper o processo. O julgamento de ontem, foi a segunda e última etapa da análise do TCU. 

A primeira etapa já tinha sido aprovada em fevereiro. Naquele mês, os ministros aprovaram o “bônus de outorga”. Depois da privatização, a Eletrobras terá pagar à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa. O governo federal optou por fazer a privatização na forma de capitalização, isto é, serão ofertadas novas ações da Eletrobras na bolsa de valores, em oferta que não poderá ser acompanhada pela União. Com isso, o governo deixará de ser acionista controlador da empresa. Quando o processo for concluído, a Eletrobras se tornará empresa sem controlador definido. Modelo semelhante foi adotado na privatização da Embraer. Nenhum acionista vai ter poder de voto superior a 10% de suas ações. O objetivo é pulverizar o capital da empresa, para que não tenha grupo dominante sobre as decisões.

O MME comentou a decisão do TCE. “O Ministério d e Minas e Energia  tem a convicção de que o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decisão mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatização do país”, afirma a nota. 

Ações judiciais tentam barrar venda da estatal

Brasília ??? Quatro ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas em justiças federais nos estados de Alagoas, Bahia e Paraíba e no Supremo Tribunal Federal (STF), ontem. Foram impetradas por parlamentares do Partido dos Trabalhadores e dirigentes sindicais, representados pela Advocacia Garcez, com apoio da Federação ??nica dos Petroleiros (FUP). As ações contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão. O mandado de segurança impetrado no STF argumenta que o Ministério de Minas e Energia não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.

???O MME só publicou um resumo técnico, de uma página, sem dar informações que possam contribuir para uma espécie de auditoria dos parâmetros de cálculos utilizados nos estudos sobre preços de venda, tarifas etc. Além disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter sigiloso, não permitindo acesso a informações???, observa a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez.

Ainda de acordo com Alves, há também ???irregularidades materiais???, pois o MME faz o cálculo de impacto tarifário sem levar em consideração os ???jabutis??? incluídos na medida provisória, que têm o condão de aumentar significativamente a tarifa elétrica, ao prever a contratação de usinas térmicas, mesmo sem ter gasodutos para isso. Calcula-se em cerca de R$ 100 bilhões o custo de construção de tal malha de gasodutos.

???O MME fala em ‘neutralidade tarifária’ com a privatização da Eletrobras, mas os fatores que levam inexoravelmente a um aumento de tarifa não entraram nos cálculos. Ou seja, os cálculos não seguem parâmetros fidedignos???, afirma Elisa.

Em relação aos estudos sobre contratos de concessão, uma das ações questiona o fato de não ter sido levada em conta a capacidade produtiva da empresa (custo marginal de expansão /potência). ???Essa potência não foi precificada. Os contratos estão subprecificados, com prejuízos ao Erário. Então, a matéria foi judicializada???, avalia a advogada.

O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, participou de ato em frente à sede do TCU, em Brasília, organizado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários, que congrega em torno de 74 organizações. ???Vamos barrar a privatização da energia no país, e evitar, no setor elétrico, o que ocorreu no setor de refino de petróleo, com a venda da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) ao fundo árabe Mubalada.