O governador Romeu Zema (Novo) revelou nesta sexta-feira (20/5), que o Estado apresentará uma proposta de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O projeto tem previsão de conclusão até setembro.
A última revisão do imposto foi feita pelo governo em 2002. A regulamentação será por meio de decreto da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O projeto não prevê mudanças nas alíquotas sobre produtos e serviços para consumidores finais, mas cria facilidades para as empresas gerirem seus negócios.
O anúncio foi feito durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte.O evento contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
“O ICMS infelizmente se transformou numa colcha de retalhos. Vamos escutar todos os interessados, que são os pagadores de impostos”, afirma o governador.
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A iniciativa prevê a revisão de normas para facilitar a compreensão, reduzir a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária. O texto buscará uma padronização da redação, para que institutos jurídicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme, além de simplificação das obrigações acessórias retirando as exigências que não se adequam mais ao atual contexto tecnológico.
A ideia é levar para a sociedade a proposta e instruções para que sejam apresentadas sugestões para aprimorar o texto final. Os representantes das empresas terão dois meses para apresentar sugestões no projeto até ser incorporada ao regulamento do ICMS.
Medidas de simplificação
O governo implementou desde janeiro de 2019 um total de 102 medidas de simplificação tributária, como a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) pelos sindicatos, associações, cooperativas e empresas leiloeiras.
Outra mudança foi o Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos.
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