A Câmara de Vereadores de Itamaraju aprovou na terça-feira (31\05) o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e que permite ao contribuinte a regularização de débitos fiscais junto ao município.
Pelo projeto, aprovado por unanimidade, poderão ser parcelados os débitos relativos a tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001.
???Devido à sua importância, o PL 006 foi aprovado sem vetos por parte dos vereadores e segue agora para a sanção do Poder Executivo???, ressaltou o presidente da Câmara, Rubens do Hospital.
De acordo com o edil, o REFIS garante aos contribuintes em débito com o fisco municipal a oportunidade de regularizar suas dívidas através dos planos instituídos no programa.
O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 31 de dezembro.