O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), decretou nesta sexta-feira (8) recesso parlamentar até o dia 31 de julho deste ano, sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida do presidente desrespeita o Regimento Interno, que obriga a votação da matéria antes do recesso parlamentar.
Segundo o ato de Geraldo, publicado no Diário Oficial da Casa nesta sexta, o recesso ocorre “após devolução do Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do Poder Executivo, que ‘Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências'”.
A Câmara havia devolvido o projeto para a prefeitura nesta sexta e, no mesmo dia, o Palácio Tomé de Souza encaminhou a proposta de volta para o Legislativo Municipal, que deve analisar e votar a matéria.
O ato do presidente, entretanto, afronta expressamente o Regimento da Câmara. “O primeiro período legislativo de cada Sessão Legislativa Ordinária não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, correspondente ao segundo período”, diz um trecho do artigo 5º da norma.
Contudo, Geraldo Júnior, que é pré-candidato a vice-governador na chapa do PT e tem tido agenda pelo interior do estado, decidiu novamente descumprir o Regimento decretar o recesso.
O presidente da Câmara tem sido criticado pela bancada governista da Casa por descumprir o que manda o Regimento Interno em outras oportunidades. Uma delas foi a formação das comissões permanentes do Legislativo, cujo ato é considerado pela base governista como ilegítimo por não respeitar a proporcionalidade partidária. O caso foi judicializado.
O outro caso, mais recente, foi a convocação do secretário da Saúde, Décio Martins. A bancada do governo também argumenta que Geraldo descumpriu o Regimento ao fazer uma convocação que não foi aprovada pela maioria da Casa.