O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, em uma versão final que não inclui a obrigatoriedade do pagamento das emendas do “orçamento secreto”. O texto será enviado para sanção presidencial.
O projeto da LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano e inclui previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. Já o orçamento secreto, também chamado de emenda do relator, é uma prática iniciada em 2020 para destinação de verbas públicas a projetos definidos por parlamentares e se destaca pela falta de transparência quanto aos valores de cada repasse e dos nomes dos parlamentares envolvidos.
Uma polêmica do texto aprovado nesta terça é o aumento do poder da Câmara nas indicações de emendas do “orçamento secreto”. As indicações das emendas de relator serão agora divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a assinatura das emendas era feita apenas pelo relator-geral.
A relatoria do Orçamento é revezada, a cada ano, entre um deputado e um senador, assim como a presidência da CMO. A relatoria deste ano é do Marcelo Castro (MDB-PI), enquanto o presidente da CMO é deputado Celso Sabino (União-PA), próximo ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A mudança acontece, segundo discurso oficial, porque “a divisão com o presidente da CMO diminuirá a concentração de poder em um único parlamentar”, mas parlamentares afirmam que na verdade é uma tentativa de manutençaõ da influência de Lira sobre as emendas do relator, segundo aponta o g1.
A proposta do Orçamento 2023, que traz os valores propriamente ditos, deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso até 31 de agosto.
A LDO estima um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023 e um salário mínimo de R$ 1.294. Para 2024, o salário mínimo previsto é de R$ 1.337 e, para 2025, de R$ 1.378. O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,5% para o PIB em cada um dos próximos três anos.