O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 202,5 milhões para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais. A medida vai à sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, as verbas necessárias à abertura do crédito serão oriundas da incorporação de superávit financeiro da fonte, que corresponde a “Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173, 2 milhões. Já a outra parte, no valor de R$ 29,3 milhões, tem origem na anulação de dotações orçamentárias.
Além disso, permite a redução de dotações da Seguridade Social e autoriza a suplementação de despesas discricionárias após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso.
O texto também torna flexível o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias a partir do cancelamento de despesas de comissões, classificadas de RP-8, e mantém a identificação dos autores de emendas parlamentares no remanejamento de despesas de RP-8 e RP-9 (emendas de relator), salvo quando o remanejamento for destinado a despesas de resultado primário.