O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), os vetos presidenciais ao projeto de lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
De acordo com o texto do projeto, esses produtos passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.
O ICMS é um imposto estadual que é responsável pela maior parte da arrecadação dos estados para que governantes locais mantenham tais despesas.
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado dispositivo que previa compensação financeira aos estados perda de arrecadação decorrente desse novo teto definido para o imposto. Agora, passa a valer as regras que obrigam a União a fazer essa compensação.
Diante disso, governadores de diversos estados criticaram a medida, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões.
Agora, com o veto derrubado, os estados poderão ter desconto em parcelas de dívidas refinanciadas com a União. Bolsonaro, quando havia barrado essa medida, alegou que isso era desnecessário, já que nos últimos dois anos, ‘foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios’.
