A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, se reuniu com representantes da Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), para reforçar o respeito das prerrogativas da advocacia nos processos administrativos.
Participaram da reunião o presidente da Comissão de Proteção do Meio Ambiente, Maurício Campos, a secretária do Meio Ambiente, Márcia Cristina Telles, a diretora geral do Inema, Daniela Araújo. Estiveram presentes, ainda, o diretor de fiscalização do Inema, Marcos Machado, e a secretária executiva dos Colegiados Ambientais, Mariana Mascarenhas.
“Viemos ressaltar que a participação de advogadas e advogados em processos dessa natureza tanto estão previstos em lei, e devem ter suas prerrogativas respeitadas, quanto são essenciais para o bom andamento destes processos. O acesso integral aos autos, por exemplo, já está garantido pela nova Lei 14.365/2022 – o Estatuto da Advocacia -, que dispensa a necessidade de procuração para que esse acesso aconteça”, afirmou Daniela Borges.
A presidente destacou, ainda, a função desempenhada pela advocacia nos processos: “?? de suma importância para o interesse público, pois garante o bom andamento das causas sob as condições do devido processo legal. Desta forma, é necessário, por exemplo, que advogadas e advogados sejam intimados para as decisões, procedimento que tem se limitado a notificar as partes, excluindo a advocacia. Reforçamos que, quando há um advogado ou advogada no processo, sua atuação é prevista em lei e conta com prerrogativas. Desconsiderá-las prejudica o desdobramento do processo em todos os níveis – não é raro vermos empresas perdendo prazos, por exemplo”, declarou.
A presidente ainda disse que o intuito da visita institucional é estreitar relações, “visando o aperfeiçoamento do processo administrativo, quanto para colocar a OAB à disposição para parcerias com a secretaria, já que a Ordem se destaca por atuar e dialogar com a sociedade civil em temas que atingem a sociedade e envolvem, de forma transversal, os direitos fundamentais – como é o caso da questão ambiental”.
Segundo Maurício, a secretaria recebeu e reconheceu as demandas de maneira apropriada: “Em nome da advocacia ambiental, pleiteamos o cumprimento das prerrogativas inseridas no Estatuto da Advocacia pela Lei n. 14365/2022, mais precisamente a intimação dos advogados e advogadas nos processos administrativos que tramitam viam o sistema Serpro, quando estiverem formalmente constituídos e que seja ampliado o atendimento para acesso aos autos, mesmo sem procuração. A secretária recebeu a OAB muito bem, reconhecendo a importância da advocacia e se mostrando sensível aos pleitos, tendo colocado a sua assessoria à disposição para verificar a capacidade técnica de atendimento dos pleitos”, completou.