A 17ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte determinou nesta sexta-feira (12/8) que a Santa Casa de BH receba R$ 3 milhões mensais do poder público para arcar com o piso salarial nacional da enfermagem sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
O aumento salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem não pode ser suportado pela Santa Casa, segundo decisão judicial, além de ser um valor que não estava previsto no orçamento. Por isso, a Justiça julgou que o valor deve ser arcado pelos poderes públicos para evitar a interrupção dos serviços prestados.
A estimativa é que a nova legislação impactaria em mais de R$ 3 milhões mensais no piso salarial dos funcionários da Santa Casa. A medida começa a valer para os salários deste mês de agosto.
Legislação
Ficou fixado em R$ 4.750 o piso da categoria em serviços públicos e privados. Os técnicos ficam com o piso em 70% do valor definido. Enquanto que, para auxiliares de enfermagem e parteiras, o piso é equivalente a 50%.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no primeiro turno, com 425 votos favoráveis e 11 contra. Já no segundo, a diferença aumentou e ficou em 473 a 9.
Antes da sanção, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá retaguarda jurídica para que o governo propusesse a medida. O receio era que a Justiça suspendesse a medida por “vício de iniciativa”, quando a proposta parte de um poder que não tem competência para isso, segundo a Constituição Federal. A estimativa é que a criação da lei impacte fiscalmente em R$ 16 bilhões.
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