O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou o encaminhamento de cinco determinações que pretendem melhorar as condições de prestações de serviços para a travessia marítima entre Salvador e Itaparica. A votação ocorreu nesta quinta-feira (11) e a ação foi levada à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).
Dentre as determinações, o TCE exigiu que a Agerba altere dois contratos (02/2012 e 03/20120 das concessões dos Sistemas de Travessia Marítima Salvador-Vera Cruz e Salvador-Itaparica. O tribunal pede que a Internacional Travessias Salvador (ITS) elabore um projeto de execução de serviços e requalificação das instalações e das edificações dos terminais hidroviários de Bom Despacho (Itaparica) e São Joaquim (Salvador).
Além disso, o TCE determinou que haja uma estruturação da Ouvidoria dos terminais, possibilitando a recepção, apuração e solução de queixas dos usuários do serviço, tendo que tomar as devidas providências em um prazo de, no máximo, 30 dias.