Foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador (BA), nesta terça-feira (13), uma Ação Civil Pública contra o município de Salvador e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A DPU quer que a Justiça Federal determine agilidade e conclusão dos processos administrativos de tombamento da região da Lagoa do Abaeté e suspenda a execução do projeto de urbanização da Prefeitura de Salvador no local até o término desses processos.
Segundo o órgão, a ação foi motivada pelos relatos de grupos da sociedade civil, que procuraram a DPU em fevereiro deste ano, sobre a prefeitura ter divulgado um projeto de urbanização para a área. Na ocasião, eles também informaram sobre a então tramitação, na Câmara de Vereadores de Salvador, do Projeto de Lei nº 411/2021, que previa a mudança do nome Dunas da Lagoa do Abaeté para “Monte Santo Deus Proverá”. Após diversas manifestações e repercussão negativa, sobretudo de entidades ligadas às religiões de matriz africana, a proposta de alteração foi retirada de pauta na casa legislativa.
O defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Vladimir Correia, disse que pede ainda que o Iphan se pronuncie, em até 10 dias úteis, sobre a viabilidade de decretação do tombamento provisório da região.
“Trata-se de medida de suma importância, a fim de evitar que o município implemente o projeto de urbanização, alterando o patrimônio, sem considerar as repercussões culturais”, afirmou.
O defensor informa que existem dois processos de tombamento em curso no Iphan referentes às áreas da Lagoa do Abaeté e do Parque das Dunas, regiões conhecidas como locais sagrados de culto das religiões afrodescendentes e protegidas ambientalmente pela legislação brasileira.
Vladimir Correia pontuou que, antes de levar o caso à Justiça, a DPU enviou ofícios ao Iphan em busca de informações sobre a situação. Entretanto, em um dos processos, uma arquiteta do Instituto demonstrou ser favorável ao tombamento, mas, em nota técnica, revelou a insuficiência dos documentos apresentados pela Câmara de Vereadores. Mesmo após solicitação, a Câmara ainda não teria atendido o pedido de complementação das informações.
A Defensoria garantiu que “também procurou a prefeitura para obter informações sobre o projeto de urbanização – a indicação das intervenções propostas, os possíveis impactos sociais e ambientais, assim como o prazo para o início da execução. Em resposta, a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) afirmou apenas que o projeto é oriundo de uma provocação popular e atende às legislações ambientais e administrativas”.