O PL, partido de Bolsonaro, protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o provimento 135/22, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto proíbe manifestações político-partidárias por magistrados, principalmente, neste período eleitoral.
O partido afirma que o CNJ extrapolou o limite de sua atuação, usurpando competência do STF e do Congresso ao “restringir, demasiadamente, a liberdade de expressão dos magistrados e vedar, expressamente, a exposição de opiniões pessoais acerca do sistema eleitoral brasileiro”.
Na ação, o PL ainda questiona a proibição de magistrado se relacionar com pessoa física ou jurídica que tenha se manifestado contra o sistema eleitoral. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
