Após decisão judicial da 2° Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que garante a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano no 2º Turno das Eleições 2022, que acontece neste domingo (30). A prefeitura do município, decidiu nesta quinta-feira (27), acatar a ata.
Segundo o Blog do Anderson, parceiro do Bahia Notícias, a prefeitura enviou uma nota.
“A Prefeitura informa que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, disponibilizará transporte coletivo gratuito à população do município neste domingo (30). A Procuradoria-Geral do Município (PGM) esclarece, no entanto, que o município ainda aguarda o pronunciamento do juízo competente para a análise deste caso, vez que, por força da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Processo nº 8045444-36.2022.8.05.0000), foi determinada a remessa da ação para a Justiça Eleitoral, à qual cabe, efetivamente, decidir se, além de toda a estrutura disponibilizada anteriormente, a pedido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o município ainda estará obrigado a fornecer transporte nos termos do quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirma.