MPF duas ações para a titulação de territórios dos quilombolas no centro-oeste baiano

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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou mais duas ações civis públicas para solucionar as etapas pendentes da titulação dos territórios tradicionais das comunidades quilombolas Sambaíba, do município de Riacho de Santana, e Lagoa do Jacaré, em Paratinga, ambas no centro-oeste baiano. Com essas, somente nos últimos 30 dias, somam-se cinco ações a favor de nove comunidades remanescentes de quilombos no estado.

O MPF pediu que a Justiça Federal conceda liminar determinando à União e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no limite das atribuições de cada órgão, que apresentem, no prazo de 30 dias, cronograma para a realização dos processos administrativos que tratam da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e desintrusão da área territorial reivindicada pelas comunidades quilombolas da Bahia.

O cronograma apresentado precisa conter todos os prazos definidos para as etapas pendentes até a titulação do território quilombola respectivo, incluindo a comprovação da previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento das etapas no tempo previsto, o qual não deve ultrapassar o período total de 24 meses.

Entre os outros pedidos do MPF na ação estão a conclusão de todo o processo de titulação do território; que a União seja obrigada a destinar verbas ao Incra para concluir o procedimento, através de leis orçamentárias, sem redução ou contingenciamento; finalização do processo administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e desintrusão do território das comunidades quilombolas, no prazo máximo de 24 meses; condenar o Incra e a União a pagarem indenização, por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1 milhão de reais por ação, que será revertido em investimentos das políticas públicas destinadas aos territórios quilombolas.
 

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