Um processo administrativo sancionatório foi instaurado pela Agerba, designando a criação de uma Comissão para apurar irregularidades nas empresas concessionárias que fazem a travessia Salvador – Itaparica. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Estado, na última terça-feira (17).
Entre as empresas citadas estão a CL Empreendimentos, Vera Cruz Transportes e Serviços Marítimos, Francisco das Chagas Jacinto e a Biônica Transporte e Turismo Marítimo Regional. Elas serão analisadas por conta da não contratação de seguro para as embarcações.
O ato descumpre uma obrigação prevista no contrato com a Agerba, que a ausência de seguro infringe uma obrigação do ato, além de ser um ilícito administrativo com sanções previstas no artigo 186 da Lei nº 9.433, que incluem multa, suspensão temporária de participação em licitações e descredenciamento do sistema de registros.
De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, o contrato vigente prevê a execução das atividades de transporte através de catamarãs, diferente das lanchas utilizadas atualmente. As empresas comprariam as embarcações e o estado da Bahia faria interlocução para os aportes.
A situação já foi alvo de uma representação do Ministério Público, que conseguiu barrar a renovação da concessão em agosto do ano passado, quando o contrato de 10 anos chegou ao fim. A promotora Rita Tourinho revelou ao Bahia Notícias que terá uma reunião sobre o tema nesta semana. “A licitação está sendo discutida com o Ministério Público”, indicou.
CAVALO MARINHO
O transporte de pessoas na região e envolvendo este tipo de embarcação já deixou vítimas. O naufrágio da lancha Cavalo Marinho I na Baía de Todos-os-Santos completa cinco anos em 2022. O acidente causou a morte de 19 pessoas e deixou outras 54 feridas. A embarcação virou momentos após a saída do terminal de Mar Grande em direção a Salvador (veja aqui).
Em 2020, o Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil condenou o engenheiro responsável técnico da lancha, Henrique José Caribé Ribeiro, além de Lívio Garcia Galvão Junior, dono da CL Empreendimentos Eirelli, proprietária da embarcação, e a própria empresa (lembre aqui).
A Defensoria Pública da Bahia ajuizou 46 ações contra a CL Transportes Marítimos – dona da embarcação Cavalo Marinho I. Desse total, 41 ficaram na comarca de Itaparica e as outras cinco em Salvador. Apesar disso a Justiça ainda não indenizou as vítimas do acidente.