O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 20, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso. O ministro é relator de ação ingressada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a restabelecer a apreciação de MPs em comissão mista.
O pedido do senador visa a resolver o impasse formado entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O regimento do Congresso estabelece que as MPs editadas pelo presidente da República devem ser analisadas em comissão mista (formada por deputados e senadores). Mas em 2020, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário da Câmara – o que beneficia os deputados no debate legislativo.
Em fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nas comissões mistas, mas a decisão não foi ratificada pela Câmara. Vieira quer, via medida liminar, a suspensão do ato firmado em 2020 para forçar o retorno ao regime ordinário de tramitação.
Vieira considera que Lira está sendo omisso e tem interesse em não firmar o novo ato conjunto. “A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional da submissão às comissões mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão”, afirmou o senador.