A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) regulamentou o uso do sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), por suas forças de segurança. A medida foi publicada na edição do dia 16 de março, no Diário Oficial do Estado (DOE).
O PPE iniciou a operação em 2014, e é uma das ferramentas que integram o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública.
“O PPE uma solução disponibilizada pela Senasp/MJSP às Unidades da Federação que permitem o registro de ocorrências, despacho homologatório e a lavratura de procedimentos de polícia (TCO, BOC, IP, APF, AIAI e AAFAI), além de fornecer recursos que permitem a gestão cartorária e compartilhamento/uso de dados e informações registrados pelos entes federados participantes”, explica o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Bahia já havia celebrado termo de adesão para o uso do sistema junto ao MJSP desde 2018. Em nota a SSP informou que a portaria publicada no DOE autoriza que as polícias Militar e Técnica, além do Corpo de Bombeiros, utilizem o sistema PPE, do Ministério da Justiça, disponibilizado de forma gratuita para os estados.