A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) estima transferir presos em unidades policiais para presídios até o final do mês de abril. Ao Bahia Notícias, a pasta indicou que a conclusão do processo de alocação segue sendo realizado no estado.
Um grupo de trabalho com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a Polícia Civil da Bahia foi criado para realizar a transferência após uma decisão judicial da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) (veja mais). O pedido foi promovido pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia.
Após a decisão, o estado tentou reverter a decisão com um novo pedido, que foi negado. Então, a decisão anterior foi mantida e o governo então teve estipulado o prazo de cinco anos para adotar “providências necessárias no sentido de assumir totalmente o múnus [obrigação] de custodiar os indivíduos presos à disposição da justiça, desobrigando, por conseguinte, os servidores policiais civis deste encargo anômalo às suas atribuições legais”.
Como a decisão transitou em julgado em junho de 2017 – quando torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso – o estado então criou o grupo para adotar as medidas emitidas pelo Tribunal.
O estado ponderou na portaria que empreendeu esforços e as providências adotadas “visando a construção de equipamentos públicos com esta finalidade, fato é que remanescem algo em torno de 1.000 indivíduos segregados em unidades policiais, não sendo possível, portanto, atribuir-se completude à determinação judicial”.