A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta terça-feira (16) em sessão ordinária conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Carlos Muniz (PSDB), por unanimidade o Projeto de Lei nº 121/23, de autoria da Mesa Diretora, que prevê a recomposição salarial a servidores do quadro de pessoal efetivo ativos, inativos e pensionistas da Casa.
Na justificativa do PLE-121/23, consta que “o Plano de Cargos e Salários dos Servidores desta Casa tem por objetivo atender aos ditames legais que margeiam e limitam as gestões públicas, especialmente no que tange aos orçamentos”.
Um acordo das lideranças da Câmara possibilitou a aprovação do texto.
VETOS
Os oito vetos do Executivo apreciados na sessão ordinária foram mantidos, com votos contrários da bancada de oposição. O Veto nº 14/23, total, refere-se ao Projeto de Lei nº 136/2022, de autoria do vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB). O projeto altera a Lei nº 4759, de 13 de julho de 1993, e estabelece a obrigatoriedade de dispositivos e regras de segurança em instituições bancárias e financeiras.
O Veto nº 15/23, também total, está relacionado ao Projeto de Lei nº 368/2021, do vereador Téo Senna (PSDB). A proposição envolve a criação do Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão.
O Executivo também vetou integralmente no veto nº 16/23, o Projeto de Lei nº 285/2021, do vereador Anderson Ninho (PDT). O projeto propõe a criação do Programa CNH Social, no âmbito do Município de Salvador, entre outras providências. O autor da matéria defendeu a derrubada do veto.
O Veto nº 17/23, parcial, incide sobre os artigos 6º e 9º do Projeto de Lei nº 71/2021, que estabelece a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual em Salvador. O mandato coletivo Pretas por Salvador (PSOL) é o autor desse projeto.
Outro veto total é o Veto nº 18/23, que se opõe ao Projeto de Lei nº 122/2022, do vereador Alexandre Aleluia (PL). Este projeto trata da alteração da Lei nº 5.503, de 17 de fevereiro de 1999, que regulamenta o Código de Polícia Administrativa de Salvador. O autor defendeu a derrubada do veto.
O Veto nº 19/23, parcial, incide sobre seis artigos (do 3º ao 8º) do Projeto de Lei nº 332/2021. Este projeto trata do Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte Comunitário, cuja autoria é do vereador Téo Senna.
O Veto nº 20/23, total ao Projeto de Lei nº 347/2021, é de autoria do vereador Sílvio Humberto (PSB). A matéria visa modificar a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 4.875/94, que determina às empresas públicas e privadas a colocação de caixa especial para atendimento preferencial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças recém-nascidas no colo. Durante a discussão, Sílvio defendeu a derrubada do veto.
Por fim, o Veto nº 21/13, parcial, incide sobre os artigos (do 2º ao 6º) do Projeto de Lei nº 56/2022, de autoria do vereador Marcelo Maia (PMN). A matéria trata de ações assistenciais a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo e que visam atender à população em situação de rua.
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