O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou o Edital nº 1 – TJBA Notários, em 17 de dezembro de 2025, abrindo concurso para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. O certame, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), prevê ingresso por provimento (novos titulares) e por remoção (titulares que desejam mudar de comarca).
Para a modalidade de provimento, 30% das vagas ficarão reservadas a candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme a Resolução TJBA nº 12/2015. Em ambas as modalidades, 5% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência. A definição de quais serventias terão cada cota será definida por sorteio público.
A primeira etapa envolve uma prova escrita e prática, com duração de cinco horas, distinta para cada modalidade. Em seguida, há a verificação de requisitos legais, como nacionalidade brasileira, quitação eleitoral e, para provimento, diploma de bacharel em Direito ou comprovação de dez anos de atuação em serviços notariais ou de registro.
A terceira etapa inclui exame psicotécnico, envio de laudos neurológico e psiquiátrico e a análise da vida pregressa. A quarta etapa é a prova oral, também classificatória e eliminatória. Por fim, na quinta etapa, ocorre a avaliação de títulos, que pode somar até 10 pontos à nota final. A aprovação exige nota média igual ou superior a 5,0, calculada com peso 5 para a prova escrita, peso 3 para a prova oral e peso 2 para os títulos.
Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deve cumprir requisitos específicos durante a inscrição. Pessoas com deficiência devem declarar a condição e enviar laudo médico. Os habilitados serão avaliados em biopsicossocial por equipe multidisciplinar do Cebraspe. Candidatos negros precisam optar pela cota, autodeclarar-se pretos ou pardos e enviar fotos para heteroidentificação, que confirmará a autodeclaração com base em critérios fenotípicos.
O edital afirma que candidatos cuja autodeclaração racial já tenha sido validada pela Comissão de Heteroidentificação do TJBA em exames nacionais anteriores, como ENAM ou ENAC, poderão aproveitar esse resultado, desde que a certificação tenha sido emitida há menos de quatro anos. As inscrições são exclusivamente pela internet, no site do Cebraspe, com taxa de R$ 400 por modalidade; há isenções para Cadastro Único (CadÚnico) de baixa renda e para doadores de medula óssea. O concurso também oferece atendimento especial para gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e candidatos que necessitem de condições específicas por motivos religiosos ou de saúde.
A previsão é de que todas as etapas ocorram na cidade de Salvador, e a outorga das delegações aos aprovados ocorrerá em sessão pública, observando a ordem de classificação e as regras de preenchimento das vagas reservadas. O prazo de validade do concurso se estenderá até a investidura dos candidatos em suas respectivas delegações.
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