A Câmara dos Deputados defendeu, nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da Lei 14.182 de 2021, norma que prevê a autorização da privatização da Eletrobras.As informações são da Agência Brasil.
A manifestação foi incluída no processo no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou, no último mês, a constitucionalidade do trecho da lei sobre a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.A lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
Para os advogados da Casa, a eventual suspensão do trecho da lei pode gerar insegurança jurídica e frustrar as expectativas de acionistas que adquiriram capital da Eletrobras.
“Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado. Pode-se inclusive antever a multiplicação de demandas judiciais de acionistas, em detrimento da própria Eletrobrás e do Estado brasileiro, por quebra do princípio da confiança”, justificou.
Na ação, a AGU detalha que o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias. De acordo com o órgão, o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade.
O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques. Não há prazo para julgamento.