A deputada estadual Soane Galvão (PSB) apresentou o Projeto de Lei 24.927/2023 que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo por profissionais da segurança pública na Bahia. Segundo a parlamentar, a medida tem o intuito de beneficiar os polícias civis, militares, federais, rodoviários, guardas municipais, agentes penitenciários, bombeiros militares e peritos criminais.
“A isenção na aquisição de armas de fogo por membros da força de segurança é uma medida importante para garantir a segurança desses profissionais e a efetividade do seu trabalho. Além disso a isenção de impostos incentiva a legalidade e a transparência na aquisição de armas de fogo, contribuindo para a redução do comércio ilegal de armas e munições”, afirmou a deputada.
Segundo Soane, com a intenção do ICMS, cada agente da força de segurança da Bahia terá direito à aquisição de até duas armas de fogo. Uma arma de fogo portátil é uma arma de fogo de porte.
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