Na quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar início ao julgamento da instalação do juiz de garantias. Previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, o instituto ficou paralisado por três anos após pedido de vista do ministro Luiz Fux. As informações são da Folha de S.Paulo.
Em relação aos votos, as expectativas é de que a maioria dos ministros seja favorável à instalação do juiz de garantias, mesmo que de forma escalonada. Já Fux, que é relator do caso, pode votar contra.
Luiz Fux liberou as ações que tratam do tema para julgamento após o Supremo aprovar uma mudança em suas regras internas, que submete decisões como a da suspensão do modelo à análise dos outros ministros.
Antes, a intenção do ministro era a de que o Congresso decidisse sobre a medida ao aprovar um Novo Código de Processo Penal, sem ser necessário um julgamento do STF, mas isso não aconteceu. Segundo Fux, a espera foi um pedido de parlamentares.
No plenário virtual, os ministros julgam a possibilidade de desconstituição de decisão judicial definitiva (com trânsito em julgado) no âmbito dos Juizados Especiais Federais fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo.
O QUE É JUIZ DAS GARANTIAS
O juiz das garantias foi aprovado no fim de 2019 e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, a implementação da medida foi adiada pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli por seis meses.
Juiz de garantias estabelece a divisão de responsabilidades de processos criminais. No modelo proposto, um juiz é designado para acompanhar exclusivamente a fase de investigação sobre um crime e outro fica responsável apenas pelo julgamento. Magistrados e juristas que defendem a implantação apontam que a instituição do juiz de garantia evitaria superconcentração de poderes nas mãos de um único magistrado, como ocorreu na Lava Jato.