O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou como legais os gastos da União com a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, em 2018.
No total, a União abriu créditos extraordinários de R$ 1,2 bilhão para as ações de combate à criminalidade no Rio. Desse total, R$ 1,17 bilhão foi empenhado. O dinheiro foi liberado por meio da Medida Provisória nº 825/2018, depois, convertida na Lei nº 13.700/2018.
De acordo com o relatório do ministro Vital do Rêgo sobre o acompanhamento das despesas da intervenção e eventuais impactos orçamentários e fiscais nas contas da União, os gastos ocorreram dentro da legalidade.
“As metas fiscais das leis de diretrizes orçamentárias de 2018 e 2019 foram cumpridas. Nesse mesmo rumo, não houve impacto no teto de gastos, tendo em vista que créditos extraordinários não são computados nos limites de despesas primárias da União”, explicou o ministro.
Segundo o relatório, R$ 947,2 milhões foram destinados à aquisição de equipamentos e material permanente. Outros R$ 118,6 milhões foram gastos em material de consumo durante a intervenção.
No entanto, Vital do Rêgo destacou ainda o grande volume de gastos não liquidados no exercício de autorização da despesa.
Segundo o ministro, mais de R$ 1 bilhão foram registrados como restos a pagar não processados, e R$ 8,6 milhões, como restos a pagar processados. Desses valores, cerca de R$ 58 milhões acabaram cancelados.
O decreto de intervenção militar no Rio de Janeiro foi assinado pelo então presidente Michel Temer em fevereiro de 2018.
A decisão foi tomada devido ao “grave comprometimento da ordem pública no estado”. Na época, o estado do Rio vivia um período de grave crise econômica e altos índices de violência.