A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (2/7) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa partidos que descumpriram as cotas mínimas de recurso para as candidaturas femininas e de pessoas negras até as eleições de 2022. O texto também impede que as legendas sejam punidas pela Justiça Eleitoral por irregularidades nas prestações de contas.
Segundo a justificativa do texto apresentado na Câmara, a alteração constitucional é necessária para determinar um marco inicial para aplicações de sanções, pela Justiça Eleitoral, de qualquer natureza em relação ao não cumprimento das cotas mínimas de sexo e raça, como definido pelo primeiro artigo da PEC.
O texto ainda afirma que muitos partidos tiveram dificuldade em se adaptar à nova regra eleitoral, já que não existia uma outra regra que apresentasse uma melhor explicação sobre a distribuição de cotas. “Muitos partidos, agindo de boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram inadequados após o período eleitoral, em virtude de muitas alterações de registro de candidatura em todo o país”, destaca a PEC.
Em maio, a PEC havia sido aprovada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas não podiam ser feitas alterações no texto. Agora, a comissão especial, que será presidida pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA), terá entre 10 e 40 sessões para discutir e votar o texto e, se aprovado, levar ao plenário da Câmara.
Já para ser aprovada definitivamente, o caminho da PEC é um pouco mais complexo. O texto vai precisar de um apoio de 60% dos parlamentares nas duas casas legislativas em dois turnos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Com a aprovação, ela é promulgada, sem possibilidade de veto do Executivo.
Se promulgada, a Câmara dará a maior anistia da história aos partidos. Segundo a Folha de S.Paulo, os valores perdoados chegam a casa de R$ 741 milhões.
Fato inusitado é que a PEC reúne parlamentares ligados ao presidente Lula (PT) e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto que tramita na Câmara dos Deputados conta com 40 assinaturas do PL e 33 do PT, incluindo dos líderes José Guimarães (PT-CE) e Carlos Jordy (PL-RJ). Também assinam o texto deputados do PSD, Republicanos, PV, Podemos, MDB, PSOL, PP, PSB, PSDB, Avante e União Brasil.
Na época da votação na CCJC, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do PT, afirmou que a comissão especial poderá aperfeiçoar “e muito o texto” e reafirmou o compromisso da legenda com a política de cotas e que irá apresentar emendas ao projeto.
Financiamento
A PEC também pretende autorizar as legendas a arrecadarem recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal havia proibido o financiamento por parte de empresas a partidos e candidatos.
Desde que o financiamento privado a políticos chegou ao fim, o Congresso tem encontrado formas de turbinar o repasse de dinheiro público aos partidos, ao mesmo tempo que afrouxa leis eleitorais que podem resultar em multas e outras sanções por descumprimento das regras. Em 2022, o Fundo Eleitoral distribuiu cerca de R$ 5 bilhões as legendas, e já neste ano o Fundo Partidário vai destinar R$ 1,185 bilhão.