A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) deu entrada em um projeto de lei, para alterar a Lei nº 12.357, de 26 de setembro de 2011, que instituiu um Sistema de Defesa Social e o Programa Pacto pela Vida, no âmbito do Estado da Bahia, para incluir a redução da Letalidade Policial na referida política pública estadual.
A alteração da lei, proposta pela deputada Olívia Santana, desencadeará no desenvolvimento de um Plano de Ação e adoção de políticas públicas específicas que possa contar também com a participação da sociedade civil, especialistas da área, universidades e entidades públicas e privadas da esfera de direitos humanos.
“É preciso reconhecer que o modelo adotado é falho e atende clamores imediatistas, pautados pela sensação de insegurança, mas que não tem dado conta de minimizar a violência, expondo a população a um estado permanente de confronto, cuja resposta sempre vem como o resultado morte, de civis, como o menino Gabriel, e inclusive de policiais”, frisou Olívia.
A parlamentar ressaltou também que a Bahia está posicionada como o Estado com maior letalidade policial, e deverá servir de alerta para a adoção de medidas urgentes e eficazes, através de um plano organizado, com aprofundamento das questões que orbitam a segurança pública. “Uma solução que vem apresentando resultados em diversos estados é a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública”.
Além disso, a parlamentar fez a indicação para que o governador Jerônimo Rodrigues reformule e eleve a eficiência do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), disponibilizando proteção integral às pessoas.