O Senado aprovou por 34 votos a 27 o texto que dá maior poder a União nas decisões do julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Agora a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os destaques que seriam votados foram retirados para evitar que o projeto voltasse a Câmara dos Deputados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou a aprovação pois, de acordo com ele, a medida é necessária para que o governo feche as contas em 2023. A matéria é um dos itens do pacote de ajuste fiscal do ministro. A estimativa é que a medida traga aos cofres públicos cerca de R$ 50 bilhões.
O Carf é a última instância responsável por julgar questões de conflito tributário entre contribuintes e a União.
A votação retoma o voto de qualidade que dá maior peso para o presidente da turma julgadora do Carf em caso de empate. Normalmente, o cargo fica com um membro do governo federal. A medida reverte a lei anterior que ordenava que, em casos assim, a decisão deveria pender em favor do contribuinte.
- Projeto que altera o Carf é aprovado
Os contribuintes também terão 90 dias para apresentar proposta de pagamento da dívida sem incidência de juros e deve ser sanado em até 12 meses. Eles também terão limite de 60 salários mínimos para os casos que recorrerem ao Carf.