O Município de Boninal firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual (MP), nesta terça-feira (26), se comprometendo a desenvolver medidas para criação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).
O documento assinado pela prefeita Celeste Augusta Paiva, pelo secretário de Meio Ambiente Jonh Leno Pinto e pelo promotor de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, Alan Cedraz Santiago, estabelece que o Município deverá dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), estabelecendo as competências e atribuições dos órgãos que o integram.
A prefeita se comprometeu também a criar decreto regulamentador da lei de PMMA. O decreto deverá prever, por exemplo, a atribuição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, explica o promotor de Justiça. O promotor registrou que o TAC também prevê a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da Diretoria de Meio Ambiente, que deve contar com servidores administrativos e técnicos próprios habilitados e concursados, de modo a atender de maneira satisfatória a totalidade das demandas das ações administrativas ambientais do município.
Alan Cedraz ressalta que compete ao Município exercer a atividade de fiscalização ambiental continuadamente, concretizando o seu poder-dever de vigilância e controle para proteger os bens ambientais das ações predatórias e degradadoras em seu território. O TAC consta que o Município deverá elaborar e executar um plano de monitoramento das licenças ambientais concedidas, de caráter contínuo, para avaliação do cumprimento ou não das condicionantes presentes nas Licenças Ambientais expedidas, e estabelecer novas condicionantes sempre que necessário, devendo alterar, suspender ou cancelar seus atos autorizativos, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público.
A atuação da Promotoria de Justiça Regional contou com o apoio do projeto “Município Ecolegal”, que tem prestado apoio aos promotores de Justiça na atuação voltada à estruturação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente.
