O Ministério Público acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de medida cautelar, para que sejam adotadas providências em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da minirreforma eleitoral (9/2023). De acordo com o órgão, a proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta e quinta-feira (13 e 14/9) “traz uma série de propostas que poderão flexibilizar, perigosamente, a legislação que rege as eleições no país”.
Entre as mudanças “perigosas” citadas pelo MP estão “a anistia a partidos e políticos autores de crimes eleitorais entre 2015 e 2022, a supressão das prestações de contas parciais, promovidas durante as campanhas, além da redução do período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato”. A representação foi feita na quinta-feira (14/9).
A solicitação, feita na quinta-feira 914/9), é assinada pelo subprocurador-geral do MP de Contas, Lucas Rocha Furtado, que destaca pontos do relatório apresentado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) considerados negativos para o processo eleitoral.
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Entre eles estão a isenção de partidos de qualquer tipo de punição (multa, devolução ou suspensão de recursos) em casos de irregularidades nas prestações de contas antes da promulgação da PEC, anistiar legendas que não cumpriram os repasses mínimos às candidaturas de mulheres e negros na última eleição, limitar a punição de irregularidades a 10% do valor recebido mensalmente do fundo partidário; e reduzir os recursos destinados a campanhas eleitorais de negros para 20% dos fundos eleitoral e partidário.
“Tais alterações, caso venham a ser aprovadas, além de ferirem de morte a moralidade administrativa, poderão importar a redução da transparência, a consolidação da impunidade e a manutenção de maus políticos no poder, em prejuízo a toda a sociedade. Ou seja, tudo aquilo contra o qual o Tribunal de Contas da União, ao longo de sua honrada história, vem atuando e combatendo com veemência e galhardia”, argumenta Furtado.
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Alerta de retrocesso
O subprocurador pede que o TCU alerte o Congresso dos perigos de retrocesso que a aprovação da PEC, agora no Senado, pode significar. “A proposta configura um retrocesso social, ao reduzir as verbas destinadas a candidatos negros e mulheres Tais alterações, caso venham a ser aprovadas, além de ferirem de morte a moralidade administrativa, poderão importar a redução da transparência, a consolidação da impunidade e a manutenção de maus políticos no poder, em prejuízo a toda a sociedade”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou cautela em relação à minirreforma eleitoral, que precisa ser votada pelo Senado até o dia 6 de outubro para que seja válida para as eleições municipais de 2026. O senador afirmou que a Casa tem como prioridade entregar uma PEC “amadurecida e bem discutida”.
“É algo complexo, é um código eleitoral inteiro, então nós temos que avaliar se é possível fazer isso em duas semanas ou não. De qualquer forma, nós não podemos produzir uma legislação na pressa, qualquer que seja ela, especialmente uma legislação dessa natureza, mas vamos avaliar”, observou Pacheco.
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