A CPMI dos atos de 8 de janeiro recebeu nesta terça-feira (3) mais uma decisão controversa do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro suspendeu o requerimento aprovado pelos membros da comissão que quebrou os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ministro Nunes Marques justificou sua decisão afirmando que o argumento utilizado pelos parlamentares teria sido “genérico e amplo”. O ministro disse que o requerimento para quebra dos sigilos não especificou condutas a serem apuradas e, segundo ele, não há “situação concreta” que relacione o ex-diretor da PRF com os atos de vandalismo no dia 8 de janeiro, em Brasília.
Na decisão, Nunes Marques disse que a quebra de sigilo das comunicações de investigados “deve ser medida excepcionalíssima e recair sobre o mínimo possível para o desenvolvimento da apuração, judicial ou legislativa”.
Nunes Marques também afirmou que as comissões parlamentares de inquérito têm competência para afastar os sigilos de dados bancários, fiscais e de comunicações, mas que a jurisprudência do STF aponta ser possível o “controle judicial das deliberações que implicam a quebra, notadamente a fim de avaliar a existência de fundamentação adequada para a medida excepcional”.
A medida tomada pelo ministro do STF recebeu diversas críticas de membros da CPMI. Nunes Marques já havia desagradado o próprio presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), em decisão anterior, que desobrigou a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Alencar, de comparecer para depor à comissão, apesar de ter sido convocada em requerimento aprovado pelos integrantes do colegiado.
O deputado Arthur Maia informou aos parlamentares da comissão que a Advocacia-Geral do Senado vai recorrer da decisão, e pedir que ela seja levada ao Plenário do STF. A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), foi uma das que criticou a decisão, ao afirmar que se outros ministros enveredarem pelo mesmo caminho, seria o fim do instituto das comissões parlamentares de inquérito.
“Uma CPMI é um instrumento legal do Congresso Nacional. Essa decisão do ministro, de forma monocrática, se for repetida por outros ministros, acaba com esse instrumento legislativo. A decisão inclusive impede que a comissão, ao final dos trabalhos, não use nada referente ao ex-diretor da PRF no relatório final. É preciso lamentar essa decisão, e para além de recorrermos, é preciso procurar remédios constitucionais para que essa decisão não seja repetida. É inadmissível que uma CPMI, em seu final, não possa juntar todo o volume de informações que obtivemos ao longo desses meses”, afirmou a senadora.
No mês passado, a CPMI do 8 de janeiro já havia apresentado recurso contra a decisão de Nunes Marques que beneficiou a ex-subsecretária de Inteligência da Segurança Pública do DF, Marília Alencar. A Advocacia do Senado recorreu dessa decisão, mas o pedido não foi atendido pelo ministro Nunes Marques, que também não enviou o recurso para ser analisado em Plenário.
Ao final dos trabalhos da manhã na CPMI, na qual o depoente, o empresário Argino Bedin, se calou diante de quase todos os questionamentos, o deputado Arthur Maia cancelou a reunião que seria realizada nesta quarta (4), e fechou um acordo de procedimentos para a etapa final da comissão. Segundo o deputado, no dia 17, a relatora terá 40 minutos para a leitura do seu parecer final.
Pelo acordo, também os membros da oposição terão 40 minutos para a apresentação de seu voto em separado. Caso haja pedido de vista, a discussão será retomada na quarta (18), e todos os que se inscreverem terão 10 minutos para falar, sem que seja aceito qualquer requerimento para encerramento da discussão.
Após o debate, deve ser votado primeiro o relatório da senadora Eliziane Gama. Se o parecer for derrotado, só então seria votado o relatório separado da oposição.
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