Foi aprovado na tarde desta terça-feira (10), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assunção (ES), que inclui no Código Civil brasileiro a proibição de que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Foram 12 votos a favor da aprovação do projeto, e apenas cinco contrários.
O projeto seguirá agora para ser apreciado na Comissão de Direitos Humanos. Caso seja aprovado, terá que ser votado ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os deputados baianos Pastor Isidorio (Avante) e Rogéria Santos (Republicanos), titulares da Comissão, votaram a favor da proposição.
Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Com a decisão, os ministros do STF reconheceram, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.
O entendimento do STF, de natureza vinculante, afastou qualquer interpretação do dispositivo do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, determinando que os cartórios realizassem casamentos de casais do mesmo sexo.
Na defesa da aprovação do PL 5167/09, deputados afirmaram que a decisão final sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo deveria ter sido tomada pelo Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), argumentou que nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo poderia vir a se equiparar ao casamento ou a entidade familiar.
Para o relator, “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.
Ao ler o seu relatório, Pastor Eurico disse ainda que a Constituição brasileira mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.
“O casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano”, afirmou Eurico.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), que apresentou um voto em separado para reforçar a decisão tomada pelo STF, criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. Essa associação havia sido feita pelo relator, que lamentou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria (APA), em 1973.
“A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika.
Os deputados de partidos como PT, Psol, PCdoB e PSB afirmam que irão rejeitar o projeto na Comissão de Direitos Humanos. Nesta comissão, a bancada progressista possui 10 dos 19 membros do colegiado, enquanto na Comissão de Previdência contavam com apenas cinco votos.
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