O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 136/2023 que firma a compensação das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS da desoneração dos combustíveis, que ocorreu em 2022. Em setembro, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e, em outubro, pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado, o valor que será recomposto para estados e municípios será de R$ 27 bilhões. Deste total, o governo antecipará o pagamento de R$ 10 bilhões que seria depositado em 2024, para o atual exercício fiscal. A União também vai pagar um valor adicional aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar a redução na arrecadação dos últimos três meses, no valor total de R$ 2,3 bilhões.
“Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro”, afirmou o presidente ao sancionar o Projeto de Lei Complementar, na presença dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais.
A pauta dos repasses de verbas para os municípios brasileiros foi tema de articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB) que, junto com os municípios do Norte e Nordeste, fechou as prefeituras da Bahia por um dia para alertar sobre a crise financeira dos municípios. O presidente da entidade, prefeito Quinho de Belo Campo, que está em Brasília, avalia que a medida é importante e precisa ser ampliada.
“Com muita luta garantimos o que é de direito dos municípios. Sabemos que não é o suficiente diante da grave crise financeira das prefeituras, da alta das despesas com a inflação, mas chamamos a atenção e o olhar de que os municípios precisam de socorro”, avaliou o presidente Quinho. Ele garantiu ainda que a UPB segue mobilizada por mais recursos para que os municípios consigam manter os serviços públicos funcionando.