O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Paulo Magalhães solicitou nesta terça-feira (31), a revogação da Lei Municipal n° 9.750/2023, que prevê a obrigatoriedade dos funcionários de postos de combustíveis informarem as autoridades policiais sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez, no âmbito do município de Salvador.
O pedido veio após o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis da Bahia (Sinposba) marcar presença na sessão da última segunda (30) na Câmara, em protesto contra a lei.
A categoria manifestou repúdio contra a medida, que foi sancionada no início deste mês, e relatou que “foi pega de surpresa e indignação”, além de só ter tomado conhecimento através da imprensa.
“O projeto de lei tramitou na Câmara de Vereadores sem ouvir os setores envolvidos na atividade, e foi promulgada como Lei atribuindo atitudes do poder público. O Sinposba e o Sindicombustíveis publicaram nota conjunta demonstrando indignação e comunicando o início de processo em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei”, indicou o comunicado.
Em conversa com o Bahia Notícias, o vereador detalhou que ainda está discutindo com o presidente da Casa, Carlos Muniz, e com o edil autor, Sidninho. Além disso, o vereador disse que ainda haverá uma análise sobre a forma que prosseguirá com a medida. “É uma coisa que está embrionária ainda, nem passou pelas Comissões. Só vai ser dado a entrada, vai começar a tramitar, mas não tem nada certo ainda não.”
