O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.
Contudo, Lula vetou uma série de trechos do texto. Entre os artigos vetados, estão a garantia de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade. Bem como licenças gestante, maternidade e paternidade.
Ao justificar a decisão, o presidente citou razões como inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público ao limitar o exercício de autonomia dos entes federativos, bem como “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.
LEI GERAL NA BAHIA
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi aprovada no Senado no dia 24 de outubro. Após se tornar lei, a medida agora o prazo inicial de um ano para ser implementada pelos entes federativos.
Nesta semana, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) mobilizou a categoria para cobrar celeridade na assinatura presidencial e sem vetos.
Ao Bahia Notícias, a delegada-geral da Polícia Civil baiana, Heloísa Brito, garantiu que o estado não terá dificuldades na regulamentação.
“É importante a gente pensar que a Bahia já tem a sua lei orgânica desde 2009, então muito daquilo que foi determinado nessa lei geral, nós já temos como os nossos princípios e a hierarquia. As adaptações que nós teremos que fazer são realmente mínimas. Caberá a nós apresentarmos a sugestão, mas como se trata de um Projeto de Lei, é óbvio que o governador Jerônimo [Rodrigues] vai ter que submeter a Assembleia Legislativa para fazer as devidas adequações”, disse a chefe da corporação.