O PV acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.511) contra a anistia de multas administrativas aplicadas pelo descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19, concedida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que na prática livram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em cerca de 1 milhão de reais.
Em seu despacho, o ministro Luiz Fux afirma que sua decisão é definitiva e a ação tenha rito abreviado. “A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, afirmou Luiz Fux.
Ainda na decisão o miistro enfatizou “a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999” e pediu que as autoridades requeridas fossem notificadas para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias.
“Após, dê-se vista ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias”, decidiu Fux.
Para a secretária de Assuntos Jurídicos do partido, Vera Motta, que assina a ação com os advogados Lauro Rodrigues de Moraes Rego Jr. e Caio Henrique Camacho Coelho, “a anistia concedida pelo governador de São Paulo revela nítido desvio de finalidade ao anistiar pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a COVID-19”.
Na visão dela, essas figuras “relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e gravosos quadros de enfrentamento à Pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700.000 óbitos em decorrência, exclusivamente, de uma política sanitária retrógrada, atrasada, cientificamente falida e politicamente equivocada”.
Já o presidente do PV, José Luiz Penna, afirma que Bolsonaro cometeu vários crimes durante a pandemia e que anistiá-lo é um péssimo exemplo à população, principalmente aos nossos jovens.
Procurada, a assessoria de Jair Bolsonaro ainda não se manifestou.
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