O Supremo Tribunal Federal retomou desde a meia-noite desta quinta-feira (30) o julgamento, em plenário virtual, da ação que questiona a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. A retomada do julgamento foi possível após o ministro André Mendonça devolver o processo. O ministro havia pedido vista na última segunda (27).
A ação é considerada essencial para os planos da equipe econômica do governo Lula, que deseja quitar o estoque de precatórios estimado em R$ 95 bilhões e evitar um acúmulo para o próximo ano. A decisão favorável do STF possibilitaria que a União retirasse esses R$ 95 bilhões do limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. O pagamento dos precatórios será realizado por meio da abertura de crédito extraordinário.
Até o momento, o Supremo possui maioria de oito votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios. O ministro Luiz Fux, relator da ação protocolada pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentou voto para declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da chamada “PEC dos Precatórios”, como forma de cumprir as metas fiscais.
Para o ministro Luiz Fux, o estabelecimento do teto para os precatórios “sacrificou os direitos individuais” de titulares de créditos com o poder público. O ministro afirmou que a adoção das medidas “extremas” aprovadas pelo Congresso se justificaram durante a pandemia da Covid-19, mas que o cenário mudou depois de 2022.
No seu voto, Fux ressaltou ainda que o teto fiscal, regra em vigor na época da aprovação da PEC, foi substituído pelo novo arcabouço fiscal, sancionado em agosto pelo presidente Lula. Por isso, o ministro defende que o pagamento de precatórios seja retomado pela União sem qualquer limitação orçamentária a fim de quitar o valor acumulado desde 2022.
Além de Fux, votaram pela liberação do pagamento de precatórios os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Faltam votar os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça.
