A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira, 14, a MP (medida provisória) das subvenções por 17 votos a 8. Os integrante da comissão aprovaram integralmente o parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) para o projeto que altera as regras de tributação para subvenções. Prioridade do ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, a pauta é vista como fundamental para aumentar a arrecadação, dar sustentabilidade à meta fiscal de 2024 e fazer a economia do país deslanchar. Inicialmente, a votação estava marcada para semana passada, mas foi adiada por conta de impasses políticos. Agora, o texto segue para o plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal. Como se trata de uma medida provisória, a matéria perde a validade se não for votada até 8 de fevereiro de 2024, quando completa o prazo regimental de 120 dias da sua edição.
A MP 1185/23 tem como objetivo permitir que o governo federal tribute, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS que não estejam ligados a investimentos. Atualmente, as empresas excluem esse valor extra da base de cálculo de impostos e contribuições para não recolher tributos sobre ele. A proposta prevê a concessão de crédito de 25% sobre o valor concedido pelos estados, equivalente à alíquota do IRPJ. Assim, a proposta altera as regras sobre os créditos fiscais, retomando a diferença de custeio e investimento nas regras de subvenção do ICMS para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. O Executivo afirma que a nova sistemática criada tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
Logo após a votação, em conversa com jornalistas, Fernando Haddad agradeceu os integrantes da Comissão Mista e reforçou que a medida provisória “é muito importante para fechar o orçamento de 2024”. “Pessoalmente, acredito que vamos conseguir reduzir significativamente os abusos que foram cometidos”, declarou o ministro da Fazenda, na tarde desta quinta-feira. “Foram cinco anos sem ninguém cuidar do assunto. Agora, estamos cuidando”, acrescentou.
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