O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (22) que a taxação do comércio eletrônico por meio do imposto de importação é uma medida “controversa” no governo e, também, no Congresso Nacional.
Haddad acrescentou que uma decisão sobre o assunto, que tem aspectos técnicos e políticos, será tomada quando estiver “amadurecida”.
“Imposto de importação continua controverso no governo e no Congresso. Até vi vários parlamentares da oposição pedindo providências em relação a esse tema, e outros da oposição fazendo guerra”, declarou Haddad, durante café da manhã de fim de ano com jornalistas.
A declaração representa uma mudança de postura da equipe econômica, que vinha prometendo instituir um imposto de importação federal, até o fim deste ano, para as encomendas internacionais feitas em sites estrangeiros.
Há expectativa de arrecadação de R$ 2,8 bilhões com essa medida na proposta de orçamento de 2024, enviada ao Congresso Nacional em agosto deste ano. O Brasil recebe mais de 1 milhão de encomendas por dia.
NOVAS REGRAS
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país (veja detalhes abaixo).
“A Receita Federal vai divulgar um relatório para mostrar o comportamento dessas encomendas ao longo do tempo. Não há uma decisão ainda por parte do governo sobre isso. A alíquota foi zerada para que o [programa] Remessa Conforme acontecesse. A decisão de rever [essa alíquota zero do imposto de] importação não foi tomada”, acrescentou Haddad, nesta sexta-feira.
Em agosto, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que a ausência de taxação de imposto de importação, como acontece atualmente para remessas de até US$ 50 de empresas para pessoas físicas, gera perda de empregos no país.
Em setembro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo federal avaliava estabelecer a cobrança de um imposto de importação a partir do patamar de 20% no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.
Em nota divulgada naquele momento, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) avaliou que o patamar mínimo de 20% prejudica empresas brasileiras na competição com as estrangeiras. “O patamar mínimo de 20% é muito aquém da necessidade para se ter uma competição isonômica, portanto, não aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas”, afirmou a entidade.
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