Em decreto publicado nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fixou como obrigatoriedade às unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição a elaboração do Plano Diretor Anual (PDA) para 2024.
Segundo a norma, caberá ao magistrado responsável pela unidade judiciária elaborar o PDA até o dia 8 de março. O planejamento deve ser feito por meio de formulários eletrônicos. Os dados para preenchimento do PDA devem considerar o período de 1º a 31 de dezembro de 2023 e devem ser extraídos no sistema Exaudi e no Resumo Estatístico Mensal – Ano 2023, disponível no Portal da Estratégia. Também é atribuição do magistrado titular zelar pelo cumprimento e pela execução do plano.
Os Planos Diretores Anuais elaborados para as unidades judiciárias do 1º grau serão homologados pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição e devem ser executados pelas unidades no ano corrente, com o acompanhamento trimestral da Diretoria do Primeiro Grau e da Rede de Governança Colaborativa Regional. Ao final de cada ano, a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição divulgará o resultado da execução do PDA.